Legal e Contratual

Os termos legais e contratuais do franchising giram em torno de dois documentos que a Lei 13.966/2019 organiza: a Circular de Oferta de Franquia e o contrato de franquia. A COF é entregue ao candidato antes da venda; o contrato formaliza a relação entre as partes. Esta categoria reúne os conceitos que dão segurança jurídica a uma rede, do que a lei obriga a divulgar até como as regras viram compromisso assinado. Cada verbete descreve o que a lei diz e cita o artigo, sem interpretar: a decisão de cada caso concreto continua sendo de um advogado. É a base que uma franqueadora precisa dominar antes de ofertar a primeira franquia.