Sobre este template
A Circular de Oferta de Franquia (COF) é o documento que a Lei nº 13.966/2019 obriga todo franqueador a entregar ao candidato com no mínimo 10 dias de antecedência de qualquer assinatura ou pagamento. Ela existe para dar transparência: histórico da franqueadora, situação da marca, investimento total, taxas e royalties, o que o franqueado recebe, pendências judiciais, e a lista completa de exigências do artigo 2º da lei.
Este material entrega a estrutura completa da COF, item a item da lei, com cada exigência traduzida para linguagem de empresário: o que o item pede, de onde essa informação sai no seu projeto (do diagnóstico, da modelagem financeira, das regras da rede), como preencher com verdade e a armadilha clássica de cada item.
Descumprir a COF tem consequência séria: o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução do que pagou. Por isso este modelo trabalha com um princípio inegociável: a COF não se maquia. Números em faixas honestas, pendências declaradas, promessas fora do texto.
Resposta rápida
O que é a COF (Circular de Oferta de Franquia) e o que ela deve conter?
A COF é o documento que a Lei nº 13.966/2019 obriga o franqueador a entregar ao candidato com no mínimo 10 dias de antecedência de qualquer assinatura ou pagamento. Ela deve conter, entre outros itens: histórico e balanços da franqueadora, situação da marca no INPI, investimento total estimado, taxa de franquia, royalties e demais cobranças, o que o franqueado recebe (suporte, treinamento, território), pendências judiciais e o modelo do contrato. COF incompleta, falsa ou fora do prazo dá ao franqueado o direito de anular o contrato e pedir devolução dos valores pagos.
Como usar
1. Reúna os insumos antes de começar: os números da modelagem financeira (investimento, taxas, royalties), a situação da marca no INPI e as regras da sua rede já decididas. 2. Percorra a estrutura item a item, preenchendo cada seção com os dados reais da sua franqueadora. 3. Onde houver estimativa, declare como estimativa e use faixas — nunca valores "garantidos". 4. Leve a COF preenchida ao seu advogado de franquias para revisão antes de entregar a qualquer candidato. 5. Entregue sempre com protocolo (data comprovável) e respeite os 10 dias legais antes de assinatura ou pagamento.
Cuidados
- A COF entregue fora do prazo de 10 dias, ou com informação falsa, permite ao franqueado anular o contrato e pedir devolução dos valores pagos (Lei 13.966/2019). - Não omita pendências judiciais nem litígios com franqueados, a omissão é pior que o fato. - Números da COF e do contrato precisam ser idênticos; divergência entre os dois é passivo jurídico. - Guarde prova da entrega e da data (recibo assinado ou meio eletrônico com registro). - Este é um modelo de estruturação e não constitui aconselhamento jurídico. A COF deve ser validada por advogado especializado.
Perguntas frequentes
Quem faz a COF — o franqueador ou o advogado?
A COF é do franqueador: as informações e decisões (números, regras, o que se promete) são suas e saem do seu projeto de formatação. O advogado especializado revisa, adequa a redação à lei e blinda o documento. O erro comum é terceirizar tudo e assinar uma COF genérica que não reflete a rede.
Qual o prazo legal da COF?
Mínimo de 10 dias entre a entrega da COF e qualquer assinatura de contrato (ou pré-contrato) ou pagamento de qualquer valor. O prazo existe para o candidato analisar a oferta com calma e a contagem precisa ser comprovável.
O que acontece se a COF estiver errada ou não for entregue?
O franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução das quantias pagas a título de taxa de filiação e royalties, com correção. Informação falsa ou omissão relevante tem o mesmo efeito. É o maior risco jurídico da expansão.
A COF precisa ser registrada em algum órgão?
Não. A lei brasileira não exige registro da COF em órgão público, exige conteúdo completo, entrega no prazo e prova da entrega. O que se registra no INPI é a marca; o que se guarda é o comprovante de entrega da COF.
Posso usar um modelo de COF pronto?
Como estrutura de trabalho, sim e este modelo existe para isso. Mas cada item precisa ser preenchido com os dados reais da sua franqueadora e revisado por advogado. Uma COF copiada de outra rede é passivo na certa: os números, o histórico e as regras nunca são os seus.